Prc 5993 - DECISAO

Prc 5993 - DECISAO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: JUNIO ALVES ARANHA NETO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JUNIO ALVES ARANHA NETO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.