Prc 5611 - DECISAO

Prc 5611 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: VITALINA GOMES DE SA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Disponibilidade Financeira Para Pagamento, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Para Pagamento Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Conveniada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITALINA GOMES DE SA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para liberação de verba
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada