REsp 2210664 - DECISAO

REsp 2210664 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), com base no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ; por isso, suspende-se o processamento dos processos sobre a mesma matéria, tornam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Suspensão Do Processamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 440-448, julgo prejudicados os recursos interpostos pelas partes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.362).
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Afetação De Tema (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos decorrentes de repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), com base no § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ; por isso, suspende-se o processamento dos processos sobre a mesma matéria, tornam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 440-448, julgo prejudicados os recursos interpostos pelas partes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.362).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 440-448
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos pelas partes