REsp 2214259 - DECISAO

REsp 2214259 - DECISAO

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com o exame do recurso especial prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito, Compensação, Créditos Ilíquidos, Tema Repetitivo, IRPJ, CSLL
Direito Tributário Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Compensação Créditos Ilíquidos Tema Repetitivo IRPJ CSLL

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com o exame do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado.