REsp 2202390 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos à questão repetitiva, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso especial somente será reencaminhado após as providências e com recorribilidade restrita à demonstração de distinguishing.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics: Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Créditos Ilíquidos, Procedimento De Recursos Repetitivos/assunção De Competência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Código De Processo Civil De 2015

Legal Issues

1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015