REsp 2218389 - DECISAO

REsp 2218389 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e aplicada a superveniente admissibilidade ou as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, consoante as hipóteses delimitadas no decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Afetação De Matéria
Direito Tributário Direito Processual Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação IRPJ CSLL Créditos Ilíquidos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do processamento dos recursos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e aplicada a superveniente admissibilidade ou as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, consoante as hipóteses delimitadas no decisum.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observar as providências previstas no art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, com as alternativas previstas: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou...