REsp 2167483 - DECISAO

REsp 2167483 - DECISAO

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.362), Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.362) Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.