REsp 2145843 - DECISAO

REsp 2145843 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), determinando-se a suspensão do processamento de processos sobre a mesma questão; por conseguinte, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Créditos Ilíquidos, Afetação De Tema (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Créditos Ilíquidos Afetação De Tema (tema 1.362)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em caso de repetição de indébito tributário ou reconhecimento de compensação procedente, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia pela Primeira Seção e a consequente suspensão dos processos sujeitos à mesma matéria

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.362), determinando-se a suspensão do processamento de processos sobre a mesma questão; por conseguinte, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma e observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.304-2.312
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2.318-2.346