REsp 2213782 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.
2. 2 procedimento de afetação de recurso ao Tema 1362/STJ e efeitos sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1362/STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing e as partes foram advertidas sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1362/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• A decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.