REsp 2119748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, À Luz Do Tema N. 1362 Do STJ

Legal Issues

1. 1 Qual é o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos reconhecidos em decisão judicial.
2. 2 Se a análise do recurso especial deve ser prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362) e da suspensão de processos sobre a mesma matéria.
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362 do STJ) e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1362 do STJ.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz do Tema n. 1362 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.