AREsp 1911615 - DECISAO

AREsp 1911615 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente, e que, reconhecida administrativamente a dívida, a Administração não pode postergar o pagamento por indisponibilidade orçamentária; além disso, deve ser adotado o IPCA-e para atualização monetária,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO GRANDENSE-RS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Disponibilidade Orçamentária, Reconhecimento Administrativo De Dívida, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Financeiro/orçamentário Disponibilidade Orçamentária Reconhecimento Administrativo De Dívida Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO GRANDENSE-RS

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da Administração sobre impossibilidade de inclusão da despesa no orçamento do exercício em que foi reconhecida
  2. 2 Se a Administração pode condicionar indefinidamente o pagamento de dívida reconhecida administrativamente à disponibilidade orçamentária
  3. 3 Índice adequado de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-e vs TR)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente, e que, reconhecida administrativamente a dívida, a Administração não pode postergar o pagamento por indisponibilidade orçamentária; além disso, deve ser adotado o IPCA-e para atualização monetária, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.