ExeMS 15972 - DECISAO

Alegação de indisponibilidade orçamentária formulada pela União foi afastada porque não houve comprovação da impossibilidade de pagamento no exercício de 2025; aplica-se a tese do STF (Tema 394) que impõe à União o pagamento imediato quando não demonstrada insuficiência orçamentária, independentemente do regime de precatórios. Ademais, informações relativas à LOA 2022 são irrelevantes para a questão discutida.

Parties: Ente Público: UNIÃO; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Execução / Decisão
Outcome: Alegação da União afastada; petição juntada por equívoco desentranhada.
Legal Topics: Disponibilidade Orçamentária, Anistia Política, Precatórios, PLOA, LOA

Direito Administrativo Direito Financeiro Disponibilidade Orçamentária Anistia Política Precatórios PLOA LOA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Ente Público

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

1 comprovação de indisponibilidade orçamentária para pagamento de valores retroativos de anistia política
2 eficácia da obrigação de pagamento imediato pela União quando não comprovada insuficiência orçamentária, independentemente do regime de precatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Alegação da União afastada; petição juntada por equívoco desentranhada.

Orders

Afasto a alegação do ente público constante às fls. 642-654.
Desentranhe-se a petição de fls. 682-686 protocolada pela UNIÃO por equívoco.