AREsp 2499566 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a sentença que fixou a disponibilidade remunerada com base no art. 41, §3º da CF/88 e reconhecida a suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Agravada/autora: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Disponibilidade Remunerada, Reintegração, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Disponibilidade Remunerada Reintegração Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

servidora pública

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do julgador de fundamentar a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a sentença que fixou a disponibilidade remunerada com base no art. 41, §3º da CF/88 e reconhecida a suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a disponibilidade remunerada