AREsp 2630489 - DECISAO
O recurso especial foi afetado ao Tema 1404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser aplicada a norma do art. 1.040 do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1404) E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma
- Outcome
- Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1404) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis Por Gestores De Bancos De Dados De Proteção Ao Crédito, Prévia Comunicação Ou Consentimento Do Cadastrado, Dano Moral in Re Ipsa, Recursos Repetitivos (tema 1404), Suspensão E Sobrestamento De Recursos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1404) E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma
Legal Issues
- 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
- 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
Ratio Decidendi
O recurso especial foi afetado ao Tema 1404 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser aplicada a norma do art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1404) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1404 pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Após publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial no qual se discute se (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta. A Segunda Seção do STJ afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1404), com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica. A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: "Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp nº 2.226.946/SP e o REsp nº 2.226.097/SP). (ProAfR no REsp n. 2.226.946/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) Como se vê, a questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1404), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1404 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA