REsp 1898979 - DECISAO

REsp 1898979 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a disponibilização de aparelhos em quartos de hotel permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD e de que a contratação de TV por assinatura não afasta tal cobrança (não havendo bis in idem), o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a cobrança,...

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Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Disponibilização De Aparelhos Em Quartos De Hotel, Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD, TV Por Assinatura, Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Autoral Direito Civil Processual Civil Disponibilização De Aparelhos Em Quartos De Hotel Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD TV Por Assinatura Bis in Idem Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em razão de aparelhos (rádio/TV) disponibilizados em quartos de hotel, motel e afins
  2. 2 Se a contratação de TV por assinatura pelo empreendimento hoteleiro impede a cobrança de direitos autorais pelo ECAD (bis in idem)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a disponibilização de aparelhos em quartos de hotel permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD e de que a contratação de TV por assinatura não afasta tal cobrança (não havendo bis in idem), o acórdão do Tribunal de origem, que afastou a cobrança, diverge da orientação dominante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ.