Prc 738 - DECISAO

Prc 738 - DECISAO

Havendo coincidência dos dados do de cujus com o beneficiário do ofício requisitório, e tendo o óbito ocorrido após o período de apuração dos valores (caracterizando crédito de herança), além de inexistir ordem de bloqueio sobre a quantia depositada, será deferida a transferência do valor requisitado à Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao processo sucessório indicado, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
De Cujus / Beneficiário Do Ofício Requisitório: SEVERINO BATISTA DOS SANTOS; Requerentes: herdeiros; Juízo Sucessório / Destinatária Da Transferência: Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Ofício Requisitório / Decisão
Outcome
Pedido de transferência do valor requisitado deferido
Legal Topics
Disponibilização De Valores, Crédito De Herança, Alvará Judicial, Termo De Compromisso De Inventariante, Transferência De Valores
Direito Sucessório Precatórios Direito Processual Civil Disponibilização De Valores Crédito De Herança Alvará Judicial Termo De Compromisso De Inventariante Transferência De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO BATISTA DOS SANTOS

De Cujus / Beneficiário Do Ofício Requisitório

herdeiros

Requerentes

Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC

Juízo Sucessório / Destinatária Da Transferência

Procedural Posture

Ofício Requisitório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização do valor requisitado pode ser feita ao juízo sucessório mediante apresentação de termo de compromisso de inventariante
  2. 2 Caracterização do crédito como herança quando o óbito ocorre após o período de apuração dos valores devidos
  3. 3 Verificação de existência de ordem de bloqueio sobre o montante depositado

Ratio Decidendi

Havendo coincidência dos dados do de cujus com o beneficiário do ofício requisitório, e tendo o óbito ocorrido após o período de apuração dos valores (caracterizando crédito de herança), além de inexistir ordem de bloqueio sobre a quantia depositada, será deferida a transferência do valor requisitado à Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculada ao processo sucessório indicado, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pedido de transferência do valor requisitado deferido

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de SEVERINO BATISTA DOS SANTOS, após os descontos legais, à ordem e à disposição da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, vinculado ao Processo n. 0709579-89.2021.8 01.0001
  • Cumprida a providência, comunique-se o Juízo Sucessório