AREsp 2601203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou legislação federal nem indicou o dispositivo federal para alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso, além de ser inviável conhecer questão de suposta ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Ofensa a Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão exata da controvérsia
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual incidiria o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial por alegada violação constitucional em apelo nobre

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou legislação federal nem indicou o dispositivo federal para alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso, além de ser inviável conhecer questão de suposta ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.