AREsp 2819737 - ACORDAO

AREsp 2819737 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou a legislação federal (incidindo, por analogia, o Enunciado 284/STF), não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão apontada (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmulas E Enunciados
Tributário PROCESSUAL CIVIL Dispositivo Legal Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Interpretação De Lei Local Súmulas E Enunciados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de interpretação de lei local (Lei Estadual 7.014/96) em recurso especial por força do Verbete 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido violou a legislação federal (incidindo, por analogia, o Enunciado 284/STF), não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão apontada (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia demandava análise de norma de direito local (Lei Estadual 7.014/96), questão vedada em recurso especial pelo Verbete 280/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno