AREsp 2849424 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANA DE MORAIS BALDUINO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso (fls. 775/776). A parte agravante afirma que não é possível a indicação de dispositivo que lastreou a divergência porque se trata de omissão legislativa. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Do recurso especial não se conheceu porque a parte ora agravante não havia indicado os dispositivos legais que teriam sido violados no acórdão recorrido. Em seu recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 682/684): Frise-se que o recurso especial em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisão deste STJ. O acórdão paradigma, ao analisar a questão de direito atribui interpretação distinta daquela construída pela Corte recorrida. .. A divergência é evidente. Em confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado concluiu que não se aplicam os expurgos inflacionários à conta de PASEP da Recorrente, o acórdão divergente interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, que se aplicam os expurgos inflacionários às contas de PASEP. Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito. .. Em face do exposto, comprovado o dissídio interpretativo com o acórdão paradigma, pugna-se pela admissibilidade do recurso, fundado, como já dito, no art. 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal. Em nova análise do recurso, vê-se que a parte recorrente realmente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios . A alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida .. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência". Ou seja, a parte recorrente deve indicar nas razões de seu recurso especial a legislação federal contrariada no acórdão recorrido; a inobservância dessa obrigação inviabiliza o conhecimento do recurso devido à deficiência na fundamentação, o que é causa de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.