AREsp 2579746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial, e porque não é possível conhecer de alegada violação de resoluções e demais atos administrativos no recurso especial por não serem lei federal.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dispositivos De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Análise De Atos Administrativos (resoluções/portarias)
Processual Civil Dispositivos De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Análise De Atos Administrativos (resoluções/portarias)

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Inviabilidade de análise, no recurso especial, de violação de resoluções e outros atos administrativos por não serem lei federal
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar divergência jurisprudencial, e porque não é possível conhecer de alegada violação de resoluções e demais atos administrativos no recurso especial por não serem lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno