AREsp 2637890 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HELIO DOMICIANO SILVA; Agravante: ROBSON CROSUE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dispositivo Violado, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Dispositivo Violado Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF Agravo Interno

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Parties

HELIO DOMICIANO SILVA

Agravante

ROBSON CROSUE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação/disaplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.