AREsp 2804382 - ACORDAO

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Por não ter indicado nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dispositivo Violado, Indicação, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Dispositivo Violado Indicação Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter indicado nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015