AREsp 2777299 - ACORDAO

Por não ter sido indicado no recurso especial o dispositivo de lei federal supostamente violado, restou configurada deficiência de fundamentação, razão pela qual, por analogia à Súmula 284 do STF, não se conheceu do recurso especial, e o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser manifestamente inadmissível.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Dispositivo Violado, Indicação Ausente, Súmula 284 Do STF, Fundamentação, Agravo Interno

Processual Civil Dispositivo Violado Indicação Ausente Súmula 284 Do STF Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
3 deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.