AREsp 2511525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das teses suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial padeceu de deficiência por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame ou para obter efeitos modificativos do julgado.

Parties
Autor: Município de Piracicaba; Réu: Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Dissídio Coletivo De Greve / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dissídio Coletivo De Greve, Tutela Provisória De Urgência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Carência De Ação, Perda Do Objeto, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Dissídio Coletivo De Greve Tutela Provisória De Urgência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Piracicaba

Autor

Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e Região

Réu

Procedural Posture

Dissídio Coletivo De Greve / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou das teses suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o agravo em recurso especial padeceu de deficiência por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame ou para obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno.