AREsp 2852058 - DECISAO

AREsp 2852058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, o recurso especial não demonstrou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula n. 284/STF), a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Coletivo De Greve, Descumprimento De Acordo Judicial Homologado, Execução De Acordo Judicial, Prequestionamento Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Dissídio Coletivo De Greve Descumprimento De Acordo Judicial Homologado Execução De Acordo Judicial Prequestionamento Constitucional Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

Agravante

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 se o descumprimento de acordo judicial homologado deveria ensejar execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, o recurso especial não demonstrou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula n. 284/STF), a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.