EREsp 1855164 - DECISAO

EREsp 1855164 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência diante da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência recursal, e porque o acórdão embargado está em consonância com a Súmula 85/STJ ao reconhecer que apenas as parcelas pretéritas prescrevem.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Súmulas, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Assistencial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ quanto à prescrição das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência diante da ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência recursal, e porque o acórdão embargado está em consonância com a Súmula 85/STJ ao reconhecer que apenas as parcelas pretéritas prescrevem.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.