AREsp 1875632 - DECISAO

AREsp 1875632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Recorrente: NEUZA ARRUDA ZUANETTI; Autores / Recorridos: ROBERTO CORDEIRO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Limitação De Descontos Em Proventos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Limitação De Descontos Em Proventos

Case Brief

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Parties

NEUZA ARRUDA ZUANETTI

Agravante / Recorrente

ROBERTO CORDEIRO DA SILVA e OUTROS

Autores / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitação de desconto sobre proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial