AREsp 1819104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de colação de trechos e cotejo analítico) e não houve indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c', III, do art. 105 da CF e atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de colação de trechos do relatório e do voto e realização de cotejo analítico
  3. 3 indicação do artigo da lei federal em recursos por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de colação de trechos e cotejo analítico) e não houve indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, impedindo o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c', III, do art. 105 da CF e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial