EREsp 1832508 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial no momento da interposição dos embargos de divergência — por falta de juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigma ou da indicação de repositório oficial — e não sendo hipótese de dissídio notório, revela-se inviável mitigar os requisitos formais, sendo vedada a juntada posterior por preclusão; assim, o agravo interno é desprovido e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Preclusão Consumativa

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Colegiada Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial
  3. 3 Impossibilidade de mitigação dos requisitos formais salvo em caso de dissídio notório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial no momento da interposição dos embargos de divergência — por falta de juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigma ou da indicação de repositório oficial — e não sendo hipótese de dissídio notório, revela-se inviável mitigar os requisitos formais, sendo vedada a juntada posterior por preclusão; assim, o agravo interno é desprovido e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.