AREsp 1869218 - DECISAO

AREsp 1869218 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não podendo valer‑se de precedentes da Justiça do Trabalho e deixando de efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Trabalho Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de invocar precedentes da Justiça do Trabalho (TST/TRT) para fins da alínea "c" do art. 105 da CF
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não podendo valer‑se de precedentes da Justiça do Trabalho e deixando de efetuar o cotejo analítico com transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; ainda, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.