AREsp 1801261 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos de habeas corpus e não efetuou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ISOMAR SADI KASPER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus Como Paradigma, Vedação Ao Reexame De Provas
Penal Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus Como Paradigma Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

ISOMAR SADI KASPER

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Enunciado/Súmula 182)
  2. 2 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por acórdãos de habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos de habeas corpus e não efetuou o cotejo analítico exigido, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula n. 182 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental