AREsp 1809639 - ACORDAO

AREsp 1809639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos nem demonstrou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial, e a Corte de origem atestou a licitude do atendimento por integrar a rede credenciada sem prova de limitação de tratamento no estabelecimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: NERCI DE MARINS PEIXOTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Limitação De Cobertura Geográfica, Hospital Credenciado, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Limitação De Cobertura Geográfica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

NERCI DE MARINS PEIXOTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas
  2. 2 Aplicabilidade de limitação de cobertura geográfica em contrato de plano de saúde quanto a hospital credenciado em município distinto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos nem demonstrou a similitude fática exigida para configurar dissídio jurisprudencial, e a Corte de origem atestou a licitude do atendimento por integrar a rede credenciada sem prova de limitação de tratamento no estabelecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.