REsp 1932693 - DECISAO

REsp 1932693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma diversa e, assim, incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JACI; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório
Processo Civil Administrativo Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE JACI

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto da divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma diversa e, assim, incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária