AREsp 1392373 - ACORDAO

AREsp 1392373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência jurisprudencial exigidas para o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio, nem houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do CP, exigência indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Aroldo Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aroldo Nunes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 inadmissibilidade por dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à tese suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência jurisprudencial exigidas para o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio, nem houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do CP, exigência indispensável para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.