EAREsp 1478837 - DECISAO

EAREsp 1478837 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e por se tratar de repetição de argumentos já rejeitados pela 4ª Turma, caracterizando tentativa de reexame de matéria de admissibilidade recursal, o que é incabível; além disso, a divergência alegada decorre de peculiaridades do caso concreto, não ensejando uniformização.

Parties
Embargante: ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e por se tratar de repetição de argumentos já rejeitados pela 4ª Turma, caracterizando tentativa de reexame de matéria de admissibilidade recursal, o que é incabível; além disso, a divergência alegada decorre de peculiaridades do caso concreto, não ensejando uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos.
  • Intimem-se.