AREsp 1900197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido demonstrada, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal em hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não há indicação do dispositivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido demonstrada, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.