AREsp 1836355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre os julgados apesar do cotejo analítico, e porque a jurisprudência do STJ converge com o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Relevância Da Palavra Da Vítima Em Crimes Contra a Liberdade Sexual, Art. 386, Inciso VII, CPP, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Relevância Da Palavra Da Vítima Em Crimes Contra a Liberdade Sexual Art. 386, Inciso Vii, CPP Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre julgados para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Relevância da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre os julgados apesar do cotejo analítico, e porque a jurisprudência do STJ converge com o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial