AREsp 1608046 - ACORDAO

AREsp 1608046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto apenas pela alínea 'c' do art.105 da CF, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (limitou-se à transcrição de ementas), obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal de origem não havia se pronunciado sobre a tese de perecimento do direito nos termos suscitados, havendo ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COLEGIO OLIMPO S/A; Agravante: COLEGIO OLIMPO LTDA; Agravante: EDITORA OPIRUS LTDA; Agravante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA; Agravante: CANTINA ASA SUL LTDA; Agravante: CONCEPTU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada, Cessão Fiduciária, Qualificação De Crédito (extraconcursal Vs Quirografário)
Processual Civil Recuperação Judicial Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Fundamentação Vinculada Cessão Fiduciária Qualificação De Crédito (extraconcursal Vs Quirografário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLEGIO OLIMPO S/A

Agravante

COLEGIO OLIMPO LTDA

Agravante

EDITORA OPIRUS LTDA

Agravante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA

Agravante

CANTINA ASA SUL LTDA

Agravante

CONCEPTU SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 falta de prequestionamento sobre a tese de perecimento do direito
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF ao recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto apenas pela alínea 'c' do art.105 da CF, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (limitou-se à transcrição de ementas), obstando seu conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal de origem não havia se pronunciado sobre a tese de perecimento do direito nos termos suscitados, havendo ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial