AREsp 1889545 - DECISAO

AREsp 1889545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos para dissídio jurisprudencial
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.