EAREsp 534226 - DECISAO

EAREsp 534226 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovado dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado (que tratou do termo inicial do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC/1916) e os julgados paradigmas (que versaram sobre prescrição e condição antecedente), razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido de litigância de má-fé tornou-se prejudicado.

Parties
Embargante: RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Ação Anulatória, Litigância De Má Fé, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Decadência Prescrição Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Ação Anulatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial quadrienal para anulação de negócio jurídico se inicia no dia da realização do ato/contrato
  2. 2 Se os embargos de divergência comprovam dissídio jurisprudencial e similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados
  3. 3 Se houve prequestionamento e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovado dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado (que tratou do termo inicial do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC/1916) e os julgados paradigmas (que versaram sobre prescrição e condição antecedente), razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido de litigância de má-fé tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Prejudicada a análise do pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé.