AREsp 1920036 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, aplicando‑se o art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZANDRO ROSA BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem, Crime Ambiental, Usurpação Do Patrimônio Da União, Concurso Formal De Crimes, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Ambiental Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Crime Ambiental Usurpação Do Patrimônio Da União +2 more

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Parties

ELIZANDRO ROSA BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 2º da Lei n. 8.176/91 e do art. 55 da Lei n. 9.605/98
  2. 2 adequação do tipo penal ao fato
  3. 3 possibilidade de bis in idem em dupla imputação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, aplicando‑se o art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.