AREsp 1852387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos da legislação federal supostamente afrontados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição do recurso antecedente.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação De Artigo De Lei, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação De Artigo De Lei Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC Premium

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei autoriza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se é admissível indicar os dispositivos legais tardiamente em agravo interno, diante da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em recursos especiais com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos da legislação federal supostamente afrontados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível suprir tal omissão no agravo interno em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição do recurso antecedente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial