AREsp 1835957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso, a modificação do decidido pelo Tribunal de origem dependeria de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, legitimando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: FLÁVIO ESDRAS AMARAL FRANCO (FLÁVIO); Réu: BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (BOSQUE DA LAGOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por BOSQUE DA LAGOA
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, NCPC (enunciado Administrativo Nº 3), Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

FLÁVIO ESDRAS AMARAL FRANCO (FLÁVIO)

Autor

BOSQUE DA LAGOA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (BOSQUE DA LAGOA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF; além disso, a modificação do decidido pelo Tribunal de origem dependeria de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, legitimando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto por BOSQUE DA LAGOA

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.