AREsp 1600351 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 382-383 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties: Agravante: Julieta de Paula do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Decisão de retratação que torna sem efeito a decisão de fls. 382-383 e determina o retorno dos autos para nova análise.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prescrição Da Execução Individual, Intimação Do Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação

Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Prescrição Da Execução Individual Intimação Do Trânsito Em Julgado Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julieta de Paula do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
2 necessidade de intimação do ato que certificou o trânsito em julgado para início da contagem do prazo prescricional da execução individual
3 exercício do juízo de retratação para reconsideração de decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação que torna sem efeito a decisão de fls. 382-383 e determina o retorno dos autos para nova análise.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 382-383.
Após, voltem os autos conclusos para nova análise da demanda.