AREsp 1904035 - DECISAO

AREsp 1904035 - DECISAO

Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão o tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: LUPO S/A; Réu: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Protesto Indevido, Indenização Por Dano Moral, Inexigibilidade De Título, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Protesto Indevido Indenização Por Dano Moral Inexigibilidade De Título Ilegitimidade Passiva

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Parties

LUPO S/A

Autor

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial exige identidade/similitude fática
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco mandatário versus responsabilidade por protesto indevido
  3. 3 reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do dissídio jurisprudencial pela ausência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por essa razão o tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter os honorários advocatícios fixados anteriormente nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015