AREsp 1933821 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Sucumbência
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 10 e § 11 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.