AREsp 1832840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar a deficiência de fundamentação apontada pela Presidência: o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos dos acórdãos)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe elementos novos capazes de afastar a deficiência de fundamentação apontada pela Presidência: o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.