AREsp 1908576 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente confrontados e não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; ainda,...

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Parties
Recorrente: ALBANETE NERYS DE OLIVEIRA BIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

ALBANETE NERYS DE OLIVEIRA BIU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadequação do cotejo analítico apresentado pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente confrontados e não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; ainda, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.