REsp 1902375 - ACORDAO

REsp 1902375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo apenas transcrito a ementa do acórdão paradigma sem cotejo analítico; ademais, o acórdão paradigma indicado não possui similitude fático-jurídica quanto à preclusão discutida sobre o requerimento de juros de mora após a expedição dos requisitórios/ precatórios, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravantes: DIVA D"ANDRADA CRUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Preclusão Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

DIVA D"ANDRADA CRUZ E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, juntada do acórdão paradigma, indicação dos dispositivos de lei federal)
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 preclusão para requerimento de juros de mora após expedição da requisição ou do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo apenas transcrito a ementa do acórdão paradigma sem cotejo analítico; ademais, o acórdão paradigma indicado não possui similitude fático-jurídica quanto à preclusão discutida sobre o requerimento de juros de mora após a expedição dos requisitórios/ precatórios, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido