REsp 1921728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não cumpriram os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial: não identificaram precisamente os acórdãos paradigmas, limitaram-se a transcrever ementas sem realizar cotejo analítico nem transcrever trechos essenciais, e não indicaram o dispositivo federal cuja interpretação se alega divergente; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões do recurso especial, apenas a regularização de vícios formais.

Parties
Agravantes: EXPEDITO ALVES DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

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Parties

EXPEDITO ALVES DE MELO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de intimação para complementação das razões do recurso (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 quantificação do cotejo analítico e indicação do dispositivo federal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não cumpriram os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial: não identificaram precisamente os acórdãos paradigmas, limitaram-se a transcrever ementas sem realizar cotejo analítico nem transcrever trechos essenciais, e não indicaram o dispositivo federal cuja interpretação se alega divergente; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões do recurso especial, apenas a regularização de vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno